Na manhã desta terça-feira (22), ainda em comemoração ao Maio Verde – o Mês da Defensoria, aconteceu o Lançamento do Programa Cidadania Bilíngue. O programa é uma realização da Defensoria Pública do DF, em parceria com o Centro de Apoio ao Surdo (CAS) e a Associação de Pais e Amigos dos Deficientes Auditivos (APADAS), e oferece capacitação jurídica aos intérpretes de libras do DF como instrumento de cidadania multiplicativa.

A defensora pública Bianca Cobucci apresentou o programa e falou sobre o poder transformador da educação e a cidadania multiplicativa. Bianca falou da capacidade civil das pessoas no Código de 1916 que, naquela época, utilizava expressões equivocadas para identificar as pessoas com deficiências, consideradas equivocada a partir de 2002, quando foi instituído Estatuto da Pessoa com Deficiência, que passou a conferir capacidade civil plena para as pessoas surdas e com deficiência auditiva, além de reconhecer a sua capacidade de comunicação “Não existem surdos-mudos. Surdos não são mudos. Surdos têm capacidade de comunicação própria por meio de uma língua, a Língua Brasileira de Sinais. Uma língua que tem sotaque e que muda de país para país”, esclareceu Bianca.

Destaca-se, ainda, que as primeiras pesquisas sobre o assunto tiveram início somente nos anos 80 e que, com o decorrer dos anos e o avançar desses estudos, a comunidade surda passou a reivindicar dois direitos: o reconhecimento oficial da Libras como língua e o direito à educação em Libras. Essas duas reivindicações foram atendidas em 2002, com a Lei 10.436. Foi a partir dessa lei que a Libras foi reconhecida como meio legal de expressão e comunicação da comunidade surda.

A defensora falou, ainda, sobre o primeiro Mutirão Jurídico Bilíngue, a ser realizado em setembro deste ano. “Sabemos que os surdos enfrentam inúmeras dificuldades para realizar atividades básicas do cotidiano. E sabemos que um dos motivos para isso também é a falta de intérpretes. Pensando nessas dificuldades, o projeto Cidadania Bilíngue tem o objetivo de garantir o acesso à justiça para os surdos. O projeto, em um primeiro momento, irá capacitar os intérpretes para que eles possam estar preparados para receber as demandas das pessoas surdas e transmitir essas demandas a nós defensores públicos. Esperamos assim fazer parte da história de luta da comunidade surda pela garantia dos seus direitos e contribuir da melhor forma possível para que os surdos tenham acesso à justiça e à assistência jurídica integral e gratuita oferecida pela Defensoria Pública”, finalizou.

O Subdefensor Público-Geral Danniel Vargas falou sobre a importância do Programa Cidadania Bilíngue para que os intérpretes de Libras possam ser um canal de comunicação entre a Defensoria Pública e quem precisa ser melhor compreendido. “Nós queremos capacitar os intérpretes a conhecerem os direitos fundamentais e, com isso, transmitir esse conhecimento em favor da população surda e deficiente auditiva. Portanto, esse é um projeto muito audacioso, muito feliz, e é um projeto que nos encanta. É uma oportunidade de nos aproximar de vocês”, declarou.

Por fim, o Coordenador da Escola de Assistência Jurídica da Defensoria Pública do DF (EASJUR), Evenin Ávila, afirmou que “O Programa Cidadania Bilíngue é uma aproximação da Defensoria Pública de um importante segmento da inclusão social, do empoderamento pela capacitação jurídica básica e, sobretudo, da titularização da luta política pelo reconhecimento e consolidação de uma causa tão nobre”.

O evento ainda foi marcado pela assinatura do Termo de Cooperação entre a Defensoria, o Centro de Apoio ao Surdo (CAS) e a Associação de Pais e Amigos dos Deficientes Auditivos (APADAS). Além disso, também estavam presentes na ocasião, entre outras autoridades, o defensor público Sérgio Domingos; a Coordenadora do Núcleo de Convivência do Centro de Apoio ao Surdo do DF, Elemregina Moraes e o Vice Presidente da Associação de Pais e Amigos dos Deficientes Auditivos, Gláucio de Castro Júnior, que elogiaram a parceria entre as instituições.

Estatuto da Pessoa com Deficiência

A Lei n. 13.146, de 2015, instituiu a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência). Essa Lei é destinada a assegurar e a promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoa com deficiência, visando à sua inclusão social e cidadania. A Lei tem como base a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, que tem validade de norma constitucional.

Segundo a lei, é considerada pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras físicas ou culturais, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.

Ainda de acordo com a Lei, toda pessoa com deficiência tem direito à igualdade de oportunidades com as demais pessoas e não sofrerá nenhuma espécie de discriminação.

A Lei assegura um sistema educacional inclusivo em todos os níveis e aprendizado ao longo de toda a vida, de forma a alcançar o máximo desenvolvimento possível dos talentos e habilidades físicas, sensoriais, intelectuais e sociais das pessoas com deficiência, segundo suas características, interesses e necessidades de aprendizagem. Inclusive, a lei obriga o Poder Público a oferta de educação bilíngue, em Libras como primeira língua e na modalidade escrita da língua portuguesa como segunda língua, em escolas e classes bilíngues e em escolas inclusivas. 

Para mais informações, acesse: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13146.htm.

Mariana Landim

da Assessoria de Comunicação

Foto: Lúcio Cunha